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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 14:31

Cessão de crédito por instrumento particular só é eficaz em relação a terceiro se registrada em cartório

crédito realizada por instrumento particular não tem eficácia contra terceiros se não for registrada em cartório.
Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 11:05

Adesão de empregado a PDV não dá direito a seguro-desemprego

empregado que adere a plano de demissão voluntária (PDV) não tem direito de receber seguro-desemprego.
Notícias Publicado em 10 de Julho de 2009 - 10:55

AMB se opõe à ampliação de rol de crimes hediondos

legislação não é constitucionalmente recomendável, sob pena de banalizar um dispositivo processual que só tem sentido quando usado em casos específicos.
Notícias Publicado em 10 de Julho de 2009 - 10:02

Legislação determina aposentadoria especial a policial civil

Policial civil tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais quando presentes os
Notícias Publicado em 07 de Julho de 2009 - 18:51

Tribunal condena hospital por problemas durante parto

paralisia do membro. Segundo o laudo pericial, a seqüela tem caráter irreversível.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 16 de Junho de 2009 - 01:00

Apelação Cível. Indenização por dano moral. Pretensão de majoração do dano moral.

Vistos, relatados e discutidos os autos desta Apelação Cível que tem como Apelantes LUCIANA LOPES
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 30 de Janeiro de 2009 - 03:00

Execução fiscal. Sentença. Sentença de extinção do feito. Valor inferior ao de alçada. Não previsão de recurso de apelação.

Tratando-se os autos de execução fiscal de valor bem inferior a 50 OTN's, tem-se, como descabida
Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2008 - 17:53

Prefeitura terá que bancar roupas com proteção ultravioleta

família não tem condições financeiras para arcar com o tratamento.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 01:00

Mandado de Segurança. ICMS. IPVA. Isenção. Deficiente físico. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica.

O portador de enfermidade tem direito à isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de veículo automotor
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Julho de 2008 - 01:00

Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes.

A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 30 de Julho de 2008 - 01:00

Agravo de petição. Penhora do rosto dos autos. Não tem competência o Juiz do Trabalho para decidir sobre a preferência do crédito trabalhista, quando este é objeto de penhora no rosto dos autos.

Não tem competência o Juiz do Trabalho para decidir sobre a preferência do crédito trabalhista
Notícias Publicado em 16 de Julho de 2008 - 01:00

Processual civil. Termo inicial de incidência dos juros de mora.

Matéria que tem natureza infraconstitucional, devendo ser apreciada pelo Juízo da execução. Nesse
Notícias Publicado em 04 de Julho de 2008 - 18:50

Desvio de função gera pagamento de diferença salarial

. da Silva, que foi contratado como Auxiliar de Serviços Gerais, mas que tem desempenhado funções de Auxiliar de Enfermagem.
Notícias Publicado em 03 de Abril de 2008 - 11:43

Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento cancelado

alimentícia à ex-mulher porque ela tem plenas condições de se manter com os rendimentos de seu próprio trabalho e dos bens que possui.
Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2006 - 13:19

Justiça determina que INSS aposente lavradora

aposentadoria por idade devendo pagar a ela, mensalmente, um salário mínimo e também o 13º salário a que tem direito.
Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2004 - 09:25

Municipalidade pode propor ação de reintegração de posse

municipalidade de São Paulo tem o direito à propriedade de álveo (leito) abandonado do rio Tietê.
Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2004 - 09:01

TST nega uso de prazo do processo civil em causa trabalhista

interposição de recurso envolvendo diferentes partes e advogados não tem aplicação no processo trabalhista.
Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2004 - 08:26

STJ assegura a estudante de ensino médio ingressar em universidade

A extrema medida de suspensão tem espaço quando demonstrada a possibilidade real de que a decisão
Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2004 - 07:05

Recomeçam hoje as atividades do Tribunal com sessão da Corte Especial

) tem hoje, dia 2, às 14h, sua primeira sessão no segundo semestre, marcando o retorno do Tribunal às suas atividades normais.
Notícias Publicado em 01 de Julho de 2004 - 07:00

É abusiva cláusula que autoriza desconto de empréstimo bancário em folha, entende STJ

bancário, tendo em vista que o salário do devedor tem natureza alimentar e, por isso mesmo, é impenhorável.

Exibindo resultado de 7001 até 7020 de um total de 55026

crédito realizada por instrumento particular não tem eficácia contra terceiros se não for registrada em cartório.

empregado que adere a plano de demissão voluntária (PDV) não tem direito de receber seguro-desemprego.

legislação não é constitucionalmente recomendável, sob pena de banalizar um dispositivo processual que só tem sentido quando usado em casos específicos.

Policial civil tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais quando presentes os

paralisia do membro. Segundo o laudo pericial, a seqüela tem caráter irreversível.

Vistos, relatados e discutidos os autos desta Apelação Cível que tem como Apelantes LUCIANA LOPES

Tratando-se os autos de execução fiscal de valor bem inferior a 50 OTN's, tem-se, como descabida

família não tem condições financeiras para arcar com o tratamento.

O portador de enfermidade tem direito à isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de veículo automotor

A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o

Não tem competência o Juiz do Trabalho para decidir sobre a preferência do crédito trabalhista

Matéria que tem natureza infraconstitucional, devendo ser apreciada pelo Juízo da execução. Nesse

. da Silva, que foi contratado como Auxiliar de Serviços Gerais, mas que tem desempenhado funções de Auxiliar de Enfermagem.

alimentícia à ex-mulher porque ela tem plenas condições de se manter com os rendimentos de seu próprio trabalho e dos bens que possui.

aposentadoria por idade devendo pagar a ela, mensalmente, um salário mínimo e também o 13º salário a que tem direito.

municipalidade de São Paulo tem o direito à propriedade de álveo (leito) abandonado do rio Tietê.

interposição de recurso envolvendo diferentes partes e advogados não tem aplicação no processo trabalhista.

A extrema medida de suspensão tem espaço quando demonstrada a possibilidade real de que a decisão

) tem hoje, dia 2, às 14h, sua primeira sessão no segundo semestre, marcando o retorno do Tribunal às suas atividades normais.

bancário, tendo em vista que o salário do devedor tem natureza alimentar e, por isso mesmo, é impenhorável.

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